O Senado retomará a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/2013), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, após praticamente dois anos. Na próxima semana (20/09/2017) , o texto será incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

NÃO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL